1. Finalidade do Geocracia Radar Normativo
O Geocracia Radar Normativo é uma ferramenta de inteligência analítica e curadoria automatizada
destinada a informar profissionais, gestores públicos, acadêmicos e empresas do setor geoespacial sobre normas públicas
de geoinformação, governança territorial, inteligência artificial, dados abertos e cidades inteligentes.
2. Origem dos Dados e Lei de Acesso à Informação (LAI)
Todas as informações veiculadas têm como fonte primária diários oficiais e repositórios governamentais abertos,
reunidos em estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
do Decreto Federal nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) e das diretrizes da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
O Geocracia sempre cita o órgão emissor e provê o link oficial direto para o ato na íntegra.
3. Uso de Inteligência Artificial e Grounding Regulatório
Os resumos executivos, análises e respostas geradas pela IA utilizam arquitetura RAG (Retrieval-Augmented Generation),
sendo estritamente ancoradas nos textos publicados pelas fontes oficiais.
Estas sínteses têm caráter informativo e analítico, não constituindo parecer jurídico formal nem dispensando a consulta ao texto oficial publicado na imprensa estatal para instrução processual ou litígios.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
O Geocracia respeita os princípios de privacidade e proteção de dados. Filtros automáticos descartam dados de caráter pessoal
ou funcional irrelevantes para o interesse público da política territorial. Informações cadastrais de usuários do Radar Normativo
são protegidas e nunca comercializadas com terceiros.
5. Diferenciação das Camadas Gratuita e PRO
Camada Gratuita: Livre acesso ao feed público, arquivo pesquisável, sínteses diárias no site e recebimento da newsletter semanal por e-mail.
Camada PRO (Paga): Alertas em tempo real (WhatsApp, Telegram e Webhook), monitoramento territorial municipal e estadual personalizado, rastreamento ativo de prazos regulatórios com contagem regressiva, consultas ilimitadas à IA com fontes verificadas e exportação de dados em formatos estruturados (CSV, JSON, PDF).